Termos de Uso e Política de Privacidade — Marques DSP

📋 Sumário

1. Apresentação e Visão Geral
2. Conformidade com a LGPD e GDPR
3. Dados Coletados e Finalidades do Tratamento
4. Processamento de Áudio e Permissões Locais (Privacidade Absoluta)
5. Monetização, Licenças PRO e Faturamento
6. Integrações de Terceiros e Subprocessadores
7. Segurança da Informação e Armazenamento dos Dados
8. Direitos do Titular dos Dados (LGPD Art. 18)
9. Retenção e Exclusão Definitiva de Dados
10. Termos de Uso e Licenciamento do Aplicativo
11. Uso Seguro, Headroom e Isenção de Danos a Equipamentos
12. Diretrizes da Comunidade Online de Presets
13. Alterações nesta Política e Foro de Eleição

1. Apresentação e Visão Geral

Bem-vindo ao Marques DSP: Áudio & Equalizer ("Aplicativo", "Software", "nós", "nosso"). Este documento estabelece os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis ao download, instalação, compra e utilização do aplicativo em dispositivos Android.

Ao instalar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do aplicativo, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer cláusula aqui descrita, você não deve utilizar o aplicativo.

2. Conformidade com a LGPD e GDPR

Esta Política foi elaborada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD — Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, quando aplicável a usuários no exterior, com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR — Regulation (EU) 2016/679).

Papéis na Proteção de Dados

• Controlador dos Dados: Rogers Marques (Dev Marques), desenvolvedor responsável pelo projeto.
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO) / Suporte: dev.marquess@gmail.com.

Princípios Observados

Tratamos os seus dados pessoais com base nos princípios de boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

3. Dados Coletados e Finalidades do Tratamento

Coletamos apenas o volume estritamente necessário de dados para viabilizar as funcionalidades do aplicativo, autenticação, suporte e integridade das licenças.

4. Processamento de Áudio e Permissões Locais (Privacidade Absoluta)

1. Privacidade Total de Mídia: O aplicativo NÃO acessa o microfone do aparelho para fins de espionagem, gravação ou análise externa. Todo o processamento de equalização e DSP é estritamente matemático, executado pelo próprio subsistema de mídia e chip de áudio do sistema operacional Android.
2. Integração Shizuku (Sem Root): Quando o usuário conecta o aplicativo ao serviço Shizuku, essa comunicação ocorre exclusivamente via chamadas locais de IPC (Inter-Process Communication / Binder) com o Android. O Shizuku é utilizado exclusivamente para descobrir identificadores de sessão de áudio ativas (AudioSessionId) e permitir que o motor de áudio atue em tocadores de mídia que não abrem sessão global de equalização. Nenhuma informação pessoal ou arquivo de áudio é extraído ou enviado para a internet através do Shizuku.
3. Arquivos Importados (.vdc / .irs): Arquivos de compensação acústica e impulsos de convolução importados da memória do seu telefone permanecem estritamente no armazenamento privado do aplicativo no aparelho.

5. Monetização, Licenças PRO e Faturamento

O aplicativo adota o modelo Freemium, disponibilizando funcionalidades básicas gratuitas e recursos avançados ("PRO"):

Modalidades de Acesso PRO

1. Licença Vitalícia (Lifetime PRO):
2. Adquirida por pagamento único diretamente no aplicativo através da Google Play Store.
3. Concede acesso permanente e perpétuo a todos os recursos avançados de estúdio, backup em nuvem ilimitado, além do exclusivo Tema Dourado VIP e do Ícone Gold VIP.
4. Não possui cobranças recorrentes nem assinaturas automáticas.
5. Vinculada à conta Google e ao login de usuário registrado.
6. Acesso PRO Temporário por Recompensa (AdMob Rewarded):
7. Obtido mediante a conclusão da visualização de 3 (três) anúncios premiados.
8. Concede 7 (sete) dias de acesso integral aos recursos técnicos de áudio DSP (Equalizador Multimodal, Speaker Optimization, Calibração DDC Manual, Presets da Comunidade e Backup em Nuvem).
9. O Tema Dourado VIP e o Ícone Gold VIP são cosméticos estritamente restritos à compra vitalícia e não são concedidos na modalidade de anúncios.
10. A concessão pode ser renovada assistindo a novos anúncios antes ou após o término dos 7 dias.

Validação Server-Side e Proteção Antifraude

• Toda transação da Google Play é revalidada no servidor através de Cloud Functions que consultam a Google Play Developer API v3.
• Detecção de Reembolsos e Estornos: Se um usuário solicitar reembolso pela Google Play ou se a compra for cancelada pelo comerciante, a licença é automaticamente revogada no servidor e no aplicativo.
• Proteção contra Adulteração Local (Anti-Root): Dispositivos com permissões de ROOT que manipularem o armazenamento local (SharedPreferences) não têm acesso liberado à biblioteca pública do Firestore (public_profiles), pois a autorização de leitura e download é checada diretamente pelas regras de segurança de nuvem (firestore.rules).

6. Integrações de Terceiros e Subprocessadores

Para fornecer nossos serviços com máxima confiabilidade, utilizamos provedores de tecnologia e infraestrutura líderes do mercado:

1. Google LLC (Google Play Services & Google Play Billing):
2. Finalidade: Distribuição de compilações oficiais, licenciamento e processamento seguro de pagamentos.
3. Política de Privacidade do Google
4. Google Firebase (Firebase Auth, Cloud Firestore, Cloud Functions, Crashlytics):
5. Finalidade: Armazenamento em nuvem, execução segura de scripts de validação de licença, login de usuários e relatórios de estabilidade de software.
6. Privacidade e Segurança no Firebase
7. Google AdMob:
8. Finalidade: Exibição de anúncios de recompensa para concessão de licenças temporárias gratuitas.
9. Políticas do Google AdMob
10. Shizuku API (Open Source):
11. Finalidade: Ponte de privilégios em nível de sistema Android para controle do equalizador global. Comunicação puramente local (off-line).

7. Segurança da Informação e Armazenamento dos Dados

Empregamos medidas técnicas e administrativas robustas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou vazamento:

• Criptografia em Repouso no Dispositivo: Utilização da biblioteca androidx.security:security-crypto (EncryptedSharedPreferences), que criptografa os registros locais de licença com o algoritmo AES-256-GCM utilizando chaves do Android KeyStore.
• Assinatura Digital SHA-256 Anti-Tamper: Os dados cacheados possuem verificação de integridade criptográfica com sal secreto. Caso o arquivo de preferências seja adulterado externamente por ferramentas de modificação em ambientes ROOT, o aplicativo invalida o cache automaticamente.
• Criptografia em Trânsito: Todas as trocas de informações com os servidores do Firebase e do Google são realizadas exclusivamente via canais seguros protegidos por criptografia HTTPS / TLS 1.3.
• Regras de Isolamento no Banco de Dados: Nossas regras de segurança no Firestore garantem que apenas o próprio usuário proprietário da conta consiga ler e gravar seus perfis privados de áudio.

8. Direitos do Titular dos Dados (LGPD Art. 18)

Em conformidade com a LGPD e o GDPR, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

1. Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e solicitar uma cópia das informações arquivadas.
2. Correção: Solicitar a retificação de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.
3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a exclusão de dados excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
4. Portabilidade: Solicitar a exportação dos seus dados de perfis em formato interoperável.
5. Eliminação dos Dados: Solicitar a exclusão definitiva da sua conta e de todos os seus perfis e predefinições salvas na nuvem.
6. Revogação do Consentimento: Revogar a autorização dada a qualquer momento de forma simples e acessível.

Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos, você pode:

• Gerenciar ou excluir seus perfis diretamente na aba de Gerenciador de Perfis do aplicativo;
• Efetuar logout ou excluir sua conta nas configurações do app;
• Enviar uma solicitação formal ao nosso Encarregado pelo e-mail: dev.marquess@gmail.com. As solicitações serão atendidas gratuitamente no prazo legal.

9. Retenção e Exclusão Definitiva de Dados

• Os dados vinculados à sua conta (perfis em nuvem e licença) são mantidos enquanto sua conta permanecer ativa.
• Caso o usuário solicite a exclusão de sua conta, todos os perfis privados no Firestore associados ao seu UID são imediatamente e permanentemente excluídos.
• Registros de transações fiscais ou confirmações de compra da Google Play poderão ser retidos exclusivamente pelo período estritamente exigido pela legislação tributária e comercial.
• Perfis compartilhados voluntariamente pelo usuário na Comunidade Pública (public_profiles) poderão ser excluídos pelo próprio autor a qualquer momento antes da desativação de sua conta através do botão de exclusão pública disponível no aplicativo.

10. Termos de Uso e Licenciamento do Aplicativo

Concessão de Licença

O Desenvolvedor concede a você uma licença pessoal, revogável, não-exclusiva, intransferível e livre de royalties para baixar, instalar e utilizar o software Marques DSP em seus dispositivos compatíveis, estritamente de acordo com estes termos.

Restrições de Uso

Você concorda expressamente em NÃO:

• Descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou tentar derivar o código-fonte do aplicativo, exceto na extensão permitida por leis aplicáveis ou licenças de código aberto de componentes inclusos;
• Burlar, desativar ou tentar fraudar os mecanismos de segurança, checksums ou validações de licença do Google Play Billing e do Cloud Firestore;
• Utilizar o aplicativo para qualquer fim ilegal, difamatório ou fraudulento;
• Publicar predefinições na Comunidade que contenham títulos ofensivos, ilegais, difamatórios ou que violem marcas registradas de terceiros.

11. Uso Seguro, Headroom e Isenção de Danos a Equipamentos

1. Volume Seguro: A exposição contínua a níveis sonoros acima de 85 decibéis (dB) pode causar lesões auditivas irreversíveis e perda permanente de audição. Recomendamos sempre seguir os avisos de volume seguro do sistema operacional e da Organização Mundial da Saúde (OMS).
2. Saturação Digital (Clipping): Ao aplicar reforços substanciais em bandas de equalização (+6 dB a +12 dB), utilize sempre o controle deslizante de Pre-Amp Gain (Headroom) com valores negativos proporcionais para prevenir a distorção harmônica por corte digital (clipping).
3. Isenção de Responsabilidade sobre Hardware: Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Desenvolvedor não se responsabiliza por eventuais danos materiais causados a fones de ouvido, drivers de alto-falantes, subwoofers ou componentes de amplificação física decorrentes do uso inadequado, distorção extrema ou operação em volumes excessivos promovidos pelo usuário.

12. Diretrizes da Comunidade Online de Presets

Ao compartilhar predefinições acústicas na biblioteca da comunidade online:

• Você concede uma licença perpétua e irrevogável para que os demais usuários do aplicativo possam visualizar, baixar e reproduzir as curvas de áudio compartilhadas;
• Você garante que o perfil acústico não contém códigos maliciosos nem textos depreciativos;
• O Desenvolvedor reserva-se o direito de moderar, ocultar ou remover sem aviso prévio qualquer preset da comunidade que viole direitos de terceiros ou estas diretrizes.

13. Alterações nesta Política e Foro de Eleição

Atualizações Contratuais

Podemos atualizar estes Termos e a Política de Privacidade periodicamente para refletir melhorias no produto, mudanças regulatórias ou lançamentos de novas funcionalidades. Quando forem feitas alterações relevantes, a data no cabeçalho será atualizada e o aplicativo poderá exibir um comunicado em tela. O uso contínuo do aplicativo após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

Foro de Eleição

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do Usuário (em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990) ou, subsidiariamente, o Foro da Comarca de domicílio do Desenvolvedor para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste instrumento.

Dúvidas ou Solicitações?

Se você tiver qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade, práticas do aplicativo ou quiser exercer seus direitos como titular de dados da LGPD/GDPR:

• 📧 E-mail de Contato: dev.marquess@gmail.com
• 💻 Repositório Oficial do Projeto: github.com/rogers2602/equilizer